1. Política comercial

Estas condições gerais de venda são acordadas entre a Móveis Anilar Decorações, Lda., com sede Rua Arnaldo Aobral nº47 e 51, Centro de Actividades, 3080-048 Figueira da Foz, número de identificação de pessoa coletiva 503119636, doravante designada por Vendedor e as pessoas que desejem efetuar compras através do website anilar.pt doravante designadas por Consumidor.

As partes acordam que as compras efetuadas através do website anilar.pt serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.

2. Encomendas

2.1 Como encomendar

Para encomendar em anilar.pt é necessário que o utilizador disponha de uma conta de email e que o seu browser esteja configurado para aceitar cookies e pop-ups, no sentido de usufruir de todas as condições de navegabilidade.

Para fazer uma encomenda em anilar.pt:
Encontre os produtos que pretende adquirir;
Adicione os produtos selecionados ao carrinho de compras;
Finalize a compra;
Selecione a opção de pagamento;
Reveja e confirme a encomenda;
Proceda ao pagamento;
Irá receber uma confirmação da encomenda por email;

A encomenda está confirmada quando seleciona o botão "Pagar com segurança" no final do processo de compra (checkout).

Quando o Vendedor recebe a encomenda surgirá no ecrã uma mensagem com o seu número de encomenda e todos os detalhes da mesma. O acordo de compra é finalizado nesse momento.

Uma confirmação da encomenda é enviada para o seu email. Sugerimos que guarde, imprima ou descarregue essa informação para referência futura.

Ao enviar o formulário de encomenda está a aceitar as condições gerais de compra, assim como outras condições existentes em tsecommerce.com, através de links, incluindo as condições e termos gerais de utilização.

Se os produtos apresentados na no website anilar.pt já não se encontram disponíveis no momento do último acesso ou quando o Vendedor receciona o pedido, o Vendedor deverá informar sobre indisponibilidade dos mesmos dentro de 30 dias após a receção do pedido.

Se tiver sido feita uma encomenda e respetivo pagamento para produtos que já não estão disponíveis, o Vendedor procederá ao estorno do dinheiro pago pelos itens indisponíveis.

2.2 Direito a não aceitar a encomenda ou cancelar a compra

O Vendedor reserva-se o direito de recusar ou cancelar encomendas por qualquer motivo, mesmo depois da confirmação automática das mesmas, isento de responsabilização por quaisquer danos ou custos, nomeadamente nas seguintes situações:
O serviço ou produto já não se encontra disponível (os pagamentos serão devolvidos);
A informação de faturação não é correta ou verificável;
A encomenda é sinalizada pelos nossos Sistemas de Segurança como uma encomenda incorreta ou uma encomenda suscetível de fraude;
O pagamento da encomenda não foi rececionado num período de cinco dias após a aceitação da encomenda;
Se acharmos que tem menos de dezoito anos;
Se acharmos que é revendedor;
Não for possível entregar no endereço fornecido.

O Vendedor poderá não processar encomendas que não tenham garantia suficiente de boa cobrança, quando as encomendas estão incompletas ou incorretas ou os produtos encomendados já não se encontram disponíveis. Nos casos referidos, o Consumidor será informado por email que o contrato de venda não foi efetuado e que o Vendedor não prosseguiu com a venda, especificando as razões para tal.

2.3 Verificação de dados

Após o Vendedor rececionar a encomenda, poderão ser feitas algumas verificações sobre a mesma antes de ser preparada. Estas verificações podem incluir a verificação de endereço, credibilidade e verificação de fraude.

A verificação de fraude é feita por intermédio de processos parcialmente automatizados em todas as encomendas para filtrar transações incomuns, suspeitas ou identificadas como suscetíveis de fraude. As suspeitas de fraude serão investigadas e, se necessário, processadas. Ao confirmar o pedido, o Consumidor concorda com estas condições.

3. Preço e informação

3.1. Os preços que se aplicam à sua encomenda estão indicados no website. Todos os preços incluem IVA à taxa legal em vigor. Os preços apresentados não incluem taxas de pagamento ou taxas de envio, que são indicadas separadamente.

3.2. Se o preço ou informação sobre um produto listado no website estiver incorreto e nos tivermos apercebido, ou deveríamos ter percebido no momento da encomenda, o preço ou informação incorreta não se aplicará à compra. Em tais situações, entraremos em contacto consigo o mais brevemente possível, logo que tivermos descoberto o erro.

3.3. Não podemos garantir que as imagens apresentadas no website, que mostram a aparência de um produto (cor, forma e outros parâmetros), sejam uma representação exata da aparência do produto, por exemplo, devido ao monitor afetar a reprodução da cor. Os nossos produtos que consistem ou contêm partes de materiais naturais poderão também apresentar variações naturais e a aparência do produto poderá variar entre lotes de produção.

3.4. As características de cada produto vendido por nós são indicadas na página de descrição de cada produto.

3.5. Reservamo-nos o direito de definir um valor mínimo de encomenda, requisito mediante o qual a encomenda será processada e concluída. Se aplicável, mostraremos tal informação na loja online e durante o checkout.

4. Pagamentos

4.1 Métodos de pagamento

No website anilar.pt, o Vendedor disponibiliza ao Consumidor os seguintes métodos de pagamento:

• Multibanco;
• Cartão bancário.
• Pagamento em loja
• Pagamento por transferência bancária
• Pagamento por mbway
• Crédito com juros, feito em loja

4.1 Processamento do pagamento

No caso do pagamento com cartão bancário, o débito será efetuado no cartão do Consumidor imediatamente após confirmação da capacidade de prestação do serviço ou envio do produto. Se algum dos produtos ou serviços encomendados não for possível de ser enviado ou prestado, o valor dos mesmos será creditado no cartão do Consumidor, após o fecho da encomenda.

Estas informações não serão utilizadas pelo Vendedor, exceto para realizar os procedimentos necessários para a compra ou estorno, no caso de devolução, em conformidade com o exercício do direito de retorno ou para comunicação, à polícia, de casos de fraude.

4.2. Com a conclusão de uma compra, celebrará também um acordo separado de pagamento com o nosso fornecedor de serviços de pagamento. Estes termos e condições aplicar-se-ão também ao mesmo.

4.3. Caso opte por pagar no ato da entrega, em dinheiro ou com cartão, reservamo-nos o direito de solicitar um pré-pagamento parcial ou total para a encomenda que efetuou.

4.4. Caso tenha optado por pagar por transferência bancária e não tenha concluído o seu pagamento no prazo de 30 dias a contar da data da confirmação da encomenda, reservamo-nos o direito de cancelar a sua encomenda sem necessidade de o notificar previamente.

4.5. Caso tenha optado por pagar em dinheiro ou cartão no ato da entrega e seja necessário esclarecer consigo os detalhes da encomenda, mas não seja possível contactá-lo através dos dados de contacto por si fornecidos, reservamo-nos o direito de cancelar a sua encomenda. Também em caso de dados de encomenda pouco claros, o nosso prazo de entrega será contado a partir do momento em que o contactarmos.

4.6. Se não nos for possível concluir a sua encomenda de forma atempada e adequada por razões importantes, reservamo-nos o direito de alterar os termos e o prazo de entrega, ou de cancelar a encomenda, informando-o imediatamente e devolvendo o pagamento se este já tiver sido efetuado por si.

5. Entrega

5.1. Opções de entrega

Entrega gratuita na Figueira da Foz para compras superiores a 150€.

Entrega gratuita num raio de cerca de 100km da Figueira da Foz para compras superiores a 950€.

Entrega gratuita em todo o país para compras superiores a 3.500€.

A entrega tem um custo de 20€ para clientes que pretendam entrega e montagem na Figueira da Foz e o valor da compra é inferior a 150€.

A entrega tem um custo de 40€ para clientes que pretendam entrega e montagem no raio de 100km da Figueira da Foz e o valor da compra é inferior a 950€.

A entrega tem um custo de 150€ para clientes que pretendam entrega e montagem imediatamente após a mercadoria estar disponível, sem conciliarmos com outras entregas na zona.

5.2. Prazo de entrega

O prazo de entrega previsto é indicado no website e na confirmação da encomenda e pode variar dependendo da opção de entrega pretendida. O prazo de entrega estimado indicado no website é calculado a partir da confirmação de entrega e não a partir do momento em que efetuou a encomenda. Esforçamo-nos sempre por entregar a sua encomenda dentro do número estimado de dias úteis para entrega, tal como indicado no website e na confirmação da sua encomenda.

5.3. Outras condições de entrega

No ato da encomenda deverá informar-nos do local exato para a entrega dos produtos encomendados.

Deverá receber pessoalmente os produtos que lhe são entregues. Caso não possa receber pessoalmente os produtos e os mesmos forem recebidos por outra pessoa no seu endereço, não nos responsabilizamos pela entrega dos produtos à pessoa errada.

Os produtos são-lhe entregues por nós ou pelo nosso parceiro - um terceiro por nós autorizado.

Os produtos são-lhe entregues dentro do território da República Portuguesa.

O prazo de entrega da sua mercadoria é indicado na página do produto no momento em que efetuar uma encomenda connosco. Este prazo constitui uma indicação preliminar e não é aplicável no caso de o fabricante não ter disponibilidade de mercadorias para entrega nos seus armazéns. Se tal for o caso, teremos o cuidado de o informar logo que possível sobre a escassez das mercadorias que encomendou, ou dos seus prazos de entrega alargados. Não seremos responsáveis por atrasos de entrega que não dependam da nossa atuação enquanto vendedor e que estejam fora do nosso controlo.

Em todos os casos, não nos responsabilizamos por prazos de entrega alargados se a entrega tiver sido adiada devido a culpa ou condições controladas pelo comprador.

Aquando da entrega, deverá inspecionar as encomendas para detetar quaisquer danos visíveis de transporte ou quaisquer artigos em falta e assinar o documento de confirmação de entrega. Se identificar quaisquer danos ou artigos em falta, por favor assinale os mesmos no documento de confirmação de entrega. Se o documento de confirmação de entrega estiver sem comentários seus e assinado, não nos responsabilizamos por quaisquer danos visíveis de transporte que poderiam ter sido identificados no momento da entrega, antes de desembalar a mercadoria.

Se não nos for possível entregar-lhe a mercadoria devido a indisponibilidade sua ou impossibilidade de acesso por período razoável, iremos contactá-lo para acordar um prazo alternativo de entrega. Se após repetidos esforços o cliente não se disponibilizar para receber a mercadoria, cancelaremos a sua encomenda e, no caso de ter efetuado um pré-pagamento, procederemos à sua devolução através do modo de pagamento que tiver utilizado.

6. Segurança

A loja anilar.pt utiliza tecnologias de encriptação para enviar e receber informação, de forma a manter a segurança dos dados.

As informações de pagamento serão encriptadas a partir do momento em que entra, até que a sua transação seja processada e não serão guardadas em servidores públicos. Apesar de utilizarmos um software de encriptação, a segurança da informação e pagamentos transmitidos pela Internet através de terceiros pode não estar garantida.

O Vendedor não poderá ser responsabilizado por qualquer dano sofrido como resultado do uso de meios eletrónicos de comunicação incluindo, mas não limitado, a danos recorrentes de falhas ou atrasos na entrega das comunicações eletrónicas, interceções ou manipulações das comunicações eletrónicas por terceiros ou por programas de computador utilizados para comunicações ou transmissões de vírus.

Se optar pelo pagamento por Multibanco, o tratamento da encomenda será iniciado, após confirmação do pagamento. Tal pode demorar alguns dias. Uma vez decorridos cinco dias de calendário após a realização da encomenda, se não tiver rececionado o pagamento, a mesma será anulada.

Os pagamentos só poderão ser processados se a informação a usar para faturação puder ser verificada.

7. Reserva de propriedade

O Vendedor detém a propriedade dos bens até que tenha recebido o pagamento integral dos mesmos.

8. Preços

8.1. Os preços dos produtos e serviços exibidos no website incluem imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor. As taxas de envio são aplicadas por encomenda, quando aplicável. O preço exato da taxa de envio dependerá da localidade onde a encomenda será entregue.

Os preços são todos cotados em euros.

O preço total apresentado no final de processo de compra inclui impostos. Os preços são cotados aquando da confirmação da encomenda, a qual pode ser impressa ou descarregada para referência futura. Por favor, pague apenas o montante exato especificado na confirmação da encomenda e faça pagamentos individuais por encomenda.

8.2. Alterações de preço

Os preços dos produtos e serviços apresentados no website são passíveis de alteração. O Vendedor reserva-se o direito de alterar os preços sem aviso prévio. Os preços exibidos no momento da compra são os preços aplicados a essa compra.

8.3. Erros nos preços

Mesmo sendo o website atualizado com atenção, é possível que a informação sobre o preço no website contenha erros. O Vendedor não se compromete com a oferta e reserva-se o direito a cancelar a encomenda, no caso de tal erro ocorrer.

9. Qualidade e garantia

A apresentação (imagens, forma, cores, etc.) dos serviços ou produtos oferecidos para venda em anilar.pt podem não corresponder exatamente à realidade, devido ao navegador de Internet e monitor utilizados.

9.1. Os nossos fabricantes fornecem garantia para todos os nossos produtos. Informações sobre o que a garantia cobre podem ser encontradas aqui e na respetiva descrição do produto no website.

9.2. No caso de não fornecermos garantia para certos tipos de mercadorias, aplica-se a garantia legal.

9.3. Prestamos serviços de manutenção de garantia para as mercadorias, enquanto representantes dos nossos fabricantes.

9.4. Se houver algum erro com o seu produto, tem o direito de apresentar uma reclamação relativa a defeitos que surjam dentro de três anos (exceto quando indicado em contrário na página de descrição do produto), a partir da data de entrega do produto (período de responsabilidade). Deve sempre apresentar a reclamação dentro de um prazo razoável a partir do momento em que deveria ter identificado o defeito. O seu direito de apresentar uma reclamação expira no final do período de responsabilidade de três anos.

9.3. Se desejar apresentar uma reclamação sobre o(s) produto(s), pode entrar em contacto com a nossa por e-mail em loja@anilar.pt.

9.4. Uma vez recebido o produto sobre o qual tenha apresentado reclamação, e uma vez que tenhamos estabelecido que a reclamação é válida, procederemos ao seu reembolso de acordo com a lei aplicável.

9.5. No processamento de reclamações, prestação de serviço de garantia e processamento de devoluções, seguimos a legislação aplicável em Portugal. Os defeitos nos produtos vendidos serão reparados, os produtos defeituosos serão substituídos ou devolvidos, em conformidade com as disposições do Decreto-lei n.º 84/2001, de 18 de outubro.

10. Envio e entrega

O comprovativo de compra do serviço ou produto, é enviado assim que o pagamento é confirmado.

O Vendedor não poderá ser responsabilizado por incumprimento ou mora no cumprimento de qualquer obrigação que seja devida a um evento de força maior, isto é, a um acontecimento, ato ou omissão, fora do seu controlo razoável.

O Vendedor tentará entregar no tempo previsto, na medida em que tal seja comercialmente razoável, contudo, não pode garantir a entrega atempada.

11. Cancelamentos, devoluções (direito de livre resolução) e trocas

O Consumidor pode cancelar a encomenda, desde que esta ainda não tenha sido enviada.

Se o Consumidor efetuar uma encomenda e a pretender cancelar, deve verificar o estado da encomenda através do separador "Encomendas" disponível em "A Minha Conta", situado no canto superior direito da página principal do website.

Se o estado for "Em processamento", "Registada", "Pagamento pendente" ou "Aguarda confirmação de pagamento", existe a possibilidade da encomenda ser cancelada. O Consumidor deverá contactar o serviço de apoio ao cliente via email store@tsecommerce.com e pedir o cancelamento da encomenda.

Caso o pedido de anulação seja bem-sucedido, o Consumidor será notificado por email desta decisão e a anulação será processada sem custos para o Consumidor.

No caso de produtos e serviços digitais, os mesmos são entregues após confirmação do pagamento. A encomenda não pode ser cancelada após confirmação de pagamento.

Se o pagamento não for rececionado e confirmado num período de cinco dias após a aceitação da encomenda, a mesma será cancelada automaticamente.

O Consumidor tem direito a resolver o contrato dos produtos ou serviços que adquirir sem incorrer em quaisquer custos e sem necessidade de indicar o motivo no prazo de 14 dias a contar a partir do dia da celebração do contrato e restantes termos do disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 78/2018, de 15 de outubro e pela Lei n.º 47/2014, de 28 de julho).

Em caso de resolução do contrato, serão reembolsados ao Consumidor todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega, excetuando quando o Consumidor optar por uma modalidade de envio diferente do envio normal. Nesse caso, o Consumidor deverá assumir os custos suplementares.

O Vendedor procede ao reembolso de todos os pagamentos recebidos no prazo de 14 dias a contar da data em que for informado da decisão de resolução do contrato e em que os bens forem recebidos.

O reembolso dos pagamentos será feito através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo consumidor na transação inicial, salvo acordo em contrário.

Caso a resolução do contrato tenha como motivo a existência de defeito ou não conformidade com os produtos encomendados, o Vendedor suportará as despesas de envio e devolução. Em caso de exercício do direito de livre resolução do contrato, os custos da devolução dos bens deverão ser assumidos pelo Consumidor.

Salvo acordo das partes em contrário, o Consumidor não pode resolver livremente os contratos de prestação de serviços, quando: os serviços tenham sido integralmente prestados após o prévio consentimento expresso do consumidor; o Consumidor reconheça que perde o direito de livre resolução se o contrato tiver sido plenamente executado pelo profissional nesse caso; restantes termos do disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 78/2018, de 15 de outubro e pela Lei n.º 47/2014, de 28 de julho).

O Consumidor não pode resolver livremente os contratos de fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material se a sua execução tiver início com o consentimento prévio e expresso do consumidor.

Devido ao esforço de preparação necessário, nos cursos presenciais e cursos em formato "live training" (à distância e em direto), não se aceitam cancelamento de inscrições passado 14 dias a contar a partir do dia da celebração do contrato (confirmação/pagamento da inscrição) ou a menos de cinco dias úteis da realização da formação. Em caso de impossibilidade de comparecer, o Consumidor poderá frequentar uma próxima edição do curso ou nomear um terceiro para participar.

O Vendedor não procederá ao estorno do valor de participação num serviço no caso do Consumidor não se encontrar presente no dia de execução do mesmo.

Não é possível que uma pessoa que recebeu um produto como oferta de outra pessoa, possa proceder à devolução do mesmo. Neste caso, para proceder à devolução, deve contactar a pessoa que o comprou, no sentido que esta proceda à sua devolução.

12. As nossas obrigações

12.1. Se houver algum erro com o seu produto ou se a entrega sofrer atrasos, somos responsáveis pelos danos sofridos por si como resultado do defeito ou atraso, de acordo com a legislação obrigatória de proteção do consumidor. No entanto, é necessário perceber como pode limitar as consequências de tal erro ou atraso. Seremos apenas responsáveis por danos na medida em que o cliente tenha tomado medidas razoáveis para limitar os seus danos. Não somos, portanto, responsáveis, por danos que poderiam ter sido evitados se o cliente tivesse tomado medidas razoáveis.

12.2. Não somos responsáveis pelos danos sofridos pelo cliente, decorrentes de atrasos ou falhas de produto causados por obstáculos fora do nosso controlo, que não poderíamos razoavelmente prever, ou cujas consequências não poderíamos ter evitado ou resolvido.

13. Apoio ao cliente

Para informações adicionais, o Consumidor pode contactar o Vendedor via endereço de email store@tsecommerce.com. Pode também obter informações no menu "Ajuda" do website.

14. Condições aplicáveis aos códigos promocionais (descontos)

14.1 Quando utilizado de acordo com as regras estabelecidas, um código de promoção habilita o utilizador a usufruir de uma promoção/desconto relativo à compra de um produto específico ou para um conjunto de produtos, durante o período indicado/associado ao código promocional/campanha promocional.

14.2 Os códigos promocionais só podem ser utilizados em compras online efetuadas no website. Não é permitida a venda, a troca ou a doação de um código promocional. O Consumidor portador do código promocional não pode carregar ou disponibilizar um código promocional em qualquer website ou outra forma pública de oferta, doação, venda ou troca. Não é permitida a utilização de códigos promocionais para fins comerciais.

14.3 O código de promoção está conectado com o Vendedor. Não é permitida a utilização do código promocional em conexão com outra marca, empresa ou nome. Não é igualmente permitida a utilização do código promocional de forma ilegal, abusiva ou desrespeitosa, bem como em qualquer outra forma que possa prejudicar a reputação do Vendedor.

14.4 A utilização do código promocional está condicionada apenas a uma utilização por produto e por encomenda. Os códigos promocionais não são cumuláveis com quaisquer outras promoções ou ofertas especiais.

14.5 Os códigos promocionais não são trocáveis/cambiáveis por dinheiro.

14.6 O Vendedor não tem obrigação de reeditar ou restituir códigos promocionais. Contudo, no caso de o Vendedor decidir reeditar ou reembolsar um código promocional, necessita de ter acesso ao código promocional inicial. Para tal, é necessário que guarde uma cópia do seu código promocional, pois caso contrário ele não poderá ser reeditado ou substituído em caso de perda.

14.7 Nos casos em que o Vendedor reedita/reembolsa o código promocional, o desconto desse valor só poderá ser aplicado numa compra de valor igual ou superior à compra em que o desconto/código promocional foi emitido.

14.8 Sem prejuízo de quaisquer outros direitos, o Vendedor tem o direito de invalidar de forma imediata o código promocional, caso o Vendedor tenha motivos para suspeitar que um código promocional está a ser usado: com violação dos pressupostos acima mencionados, por usurpação ou em outros casos em que o Vendedor tenha razões para proceder dessa forma.

15. Disponibilidade

A satisfação de todas as encomendas realizadas no website está sujeita à disponibilidade. O Vendedor tenta assegurar que todos os itens colocados à venda no website estão em stock, contudo, reserva-se o direito de não aceitar quaisquer encomendas ou cancelar encomendas já confirmadas para produtos que já não tenham stock. Nestes casos, o Vendedor informará o Consumidor de tal facto e procederá ao reembolso do valor pago.

16. Validade das promoções

As promoções do website são válidas apenas para o momento em que são exibidas no website, a menos que seja comunicada no website informação em contrário. O Vendedor não está vinculado a qualquer oferta, caso se registem erros ou equívocos de ortografia, preços ou outros na informação existente no website. O Vendedor reserva-se o direito de cancelar qualquer compra e venda celebrada ao abrigo de tais erros.

17. Responsabilidade

17.1 O Vendedor só será responsável por danos sofridos pelo Consumidor no caso de tais danos resultarem de violações imputáveis às obrigações contratuais do Vendedor perante o Consumidor ou no caso da responsabilidade do Vendedor resultar do direito legal aplicável.

17.2 Caso o Consumidor tenha sofrido danos relacionados com a atividade do website, a responsabilidade do Vendedor será limitada a:
Custos razoáveis e comprováveis incorridos pelo Consumidor para encontrar a causa e o montante da indemnização imputáveis ao dano;
O reembolso máximo da indemnização acima mencionada será (se aplicável) o preço dos produtos em causa.

17.3 O Vendedor não poderá ser responsabilizado pelos danos sofridos por terceiros resultantes do uso de qualquer dos nossos produtos. O Vendedor não poderá ser responsabilizado pelos danos sofridos pelo Consumidor como consequência de uma utilização indevida dos produtos.

17.4 O Vendedor não se responsabiliza por danos que sejam resultado de informação incorreta no website.

17.5 No caso do Consumidor sofrer danos que sejam resultado de negligência grave ou dolo por parte do Vendedor não se aplica nenhuma das limitações constantes neste artigo.

18. Alteração dos Termos & Condições

O Vendedor reserva-se o direito de alterar os presentes Termos & Condições em qualquer altura. O Consumidor está sujeito aos princípios e termos em vigor à data da encomenda, salvo se a lei ou autoridade competente impor qualquer alteração aos mesmos.

19. Informações no website

Apesar de o Vendedor trabalhar o seu website com todo o cuidado, as informações, textos, documentos gráficos, filmes, música e/ou outros serviços podem conter erros ou estarem incompletos ou incorretos.

O Vendedor não poderá ser responsabilizado por quaisquer danos resultantes do uso (ou incapacidade de uso) do website, incluindo danos causados por vírus ou qualquer inexatidão ou imperfeição das informações, salvo se tal dano for resultado de dolo ou negligência por parte do Vendedor.

20. Propriedade intelectual e industrial

As marcas, denominações e outros elementos apresentados no website tsecommerce.com encontram-se protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial.

A reprodução ou representação total ou parcial desses elementos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia do Vendedor ou dos respectivos titulares.

Os utilizadores/Consumidores apenas estão autorizados a copiar e imprimir porções do website caso tal seja necessário para efetuar uma encomenda.

21. Legislação aplicável

As presentes condições gerais e todos os litígios emergentes que estejam relacionados com estas condições gerais, incluindo a sua validade, o uso do website ou qualquer compra no mesmo encontram-se sujeitas à legislação portuguesa.
Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será submetido ao Tribunal português competente.
Caso o Consumidor se encontre fora de Portugal, o Vendedor informa que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.

Temos o direito de alterar estes Termos de Compra, no entanto, os Termos de Compra aprovados por si no momento da sua compra serão sempre aplicáveis à mesma. Todas as alterações serão indicadas na versão mais recente dos Termos de Compra publicados no website. As alterações entrarão em vigor a partir do momento em que tiver aceite os Termos de Compra, ou seja, em relação à realização de uma nova compra no website.

Estes Termos de Compra devem ser interpretados e aplicados em conformidade com a legislação portuguesa. Se qualquer disposição destes Termos de Compra for considerada inválida ou inexigível por qualquer tribunal competente, autoridade ou meio alternativo de resolução de litígios, as outras partes dessa disposição e todas as restantes disposições destes Termos de Compra permanecerão válidas e inteiramente aplicáveis de acordo com a lei vigente.

Para utilizar os nossos serviços e fazer compras connosco, deverá também aceitar a nossa política de privacidade.

22. Outras cláusulas

Se, enquanto Comprador, tentar prejudicar a estabilidade e segurança da loja online ou violar as suas obrigações, nós, enquanto Vendedor, temos o direito de, imediatamente e sem pré-aviso, limitar ou suspender o seu acesso à loja online ou, em casos excecionais, cancelar o seu registo.

Em caso de circunstâncias que o justifiquem, podemos encerrar temporária ou permanentemente a loja online, sem o notificar previamente.

Após o registo, o Comprador é responsável pela transferência dos seus dados de acesso para terceiros. Se os serviços fornecidos por "moveis.pt" forem utilizados por um terceiro que tenha acedido à loja online utilizando os seus dados de acesso, consideramos essa pessoa como sendo o Comprador.

O Vendedor fica isento de qualquer responsabilidade nos casos em que ocorram perdas porque o Comprador, independentemente das recomendações do Vendedor e das suas próprias obrigações, não se familiarizou com estas regras, embora tal oportunidade lhe tenha sido dada.

Se a loja online do Vendedor contiver links para sites de outras empresas, instituições, organizações ou indivíduos, o Vendedor não é responsável pelas informações ou atividades realizadas nesses sites, não supervisiona nem controla esses sites e não representa essas empresas ou indivíduos.

O Vendedor não é responsável pelo cumprimento adequado das obrigações mútuas entre o Comprador e os parceiros do Vendedor, cujos serviços são contratados pelo Comprador.

O Vendedor envia todas as mensagens para o endereço de e-mail fornecido pelo Comprador.

O Comprador envia todas as mensagens e perguntas através dos meios de comunicação especificados na seção de Contactos da loja online do Vendedor.

Estas regras são elaboradas de acordo com a legislação da República Portuguesa.

As relações decorrentes com base nestas regras serão regidas pela lei da República Portuguesa.

Todos os conflitos resultantes da aplicação destas regras serão resolvidos por negociação. Se não for possível chegar a um acordo, os litígios serão resolvidos de acordo com o procedimento estabelecido pelas leis da República Portuguesa.